A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 18/11), que determina a identificação do nome do autor da proposta legislativa no texto que for sancionado ou promulgado. A medida, que está prevista no PLP, vale para qualquer proposição, como as Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordinária (PL), entre outros. Pela proposta, o nome do autor deverá ser grafado logo abaixo da epígrafe da nova norma.
Esta não é a primeira vez que um deputado propõe essa medida. A identificação do autor já consta de pelo menos outras duas propostas: os PLPs nºs 535/09 e 498/09, que foram arquivados ao final da legislatura passada. O autor do PLP nº 18/11, Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), argumenta que a medida é “justa” e já é adotada em alguns estados, como São Paulo.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara
