TJLP mensal - Divulgação referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 43/2011, Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5 % (cinco décimos por cento).

A íntegra da referida norma está disponível nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.

Fonte: Consultoria Objetiva - 04/07/2011